Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Para os contratos celebrados na área de Vila Nova de Gaia, a entidade de RAL territorialmente competente é:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Portugal
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
O CICAP abrange, entre outros municípios da Área Metropolitana do Porto, Vila Nova de Gaia.
O consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis, nos termos da legislação aplicável, incluindo mediação, conciliação e arbitragem.
Para consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal, poderá consultar o website da Direção-Geral do Consumidor.
A utilização de mecanismos de RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.